Oliveira, A. F. de; Castro, B. B. de. Direito à Saúde, Direito à Livre Concorrência E As limitações Territoriais Para a instalação De Novos Estabelecimentos Comerciais. R. Dir. sanit. 2014, 14 (3), 148-155. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155.