1.
Almeida AO, Freire MVV. Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016). R. Dir. sanit. 2018;19(2):55-77. doi:10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77