Myszczuk, A. P., & Meirelles, J. M. L. de. (2016). BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. Revista De Direito Sanitário, 17(2), 160-175. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v17i2p160-175