Almeida, A. O., & Freire, M. V. V. (2018). Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016). Revista De Direito Sanitário, 19(2), 55-77. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77