MORAES, Eliana Aparecida Silva de. O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 2, n. 1, p. 39–56, 2001. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v2i1p39-56. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/13086.. Acesso em: 16 jul. 2024.