EDITORES, Os. Supremo tribunal federal ação direta de inconstitucionalidade adi 4.093 petição inicial. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 9, n. 3, p. 177–188, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v9i3p177-188. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/13136.. Acesso em: 26 dez. 2024.