HENKES, Silviana L. A responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 10, n. 1, p. 51–70, 2009. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v10i1p51-70. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/13146.. Acesso em: 29 jun. 2024.