HOWSE, Genevieve. A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista: considerando a legislação das Ilhas do Pacífico em saúde pública como estudo de caso. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 11, n. 3, p. 63–119, 2011. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v11i3p63-119. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/13223.. Acesso em: 17 jul. 2024.