SIMAS, Luciana; VENTURA, Miriam. Enunciados dos juizados especiais fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 2, p. 219–228, 2018. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v19i2p219-228. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/152588.. Acesso em: 27 dez. 2024.