DUTRA, Cláudio Barreto; FORTES, Rui. Tribunal de Justiça de Santa Catarina agravo de instrumento n. 2003.029271-3 . Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 9, n. 1, p. 123–129, 2008. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v9i1p123-129. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/13106.. Acesso em: 16 may. 2024.