ALMEIDA, Andrija Oliveira; FREIRE, Marco Valério Viana. Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016). Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 19, n. 2, p. 55–77, 2018. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/152576.. Acesso em: 3 maio. 2024.