EDITORES, Os. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 14, n. 2, p. 193–306, 2013. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v14i2p193-306. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/64000.. Acesso em: 4 maio. 2024.