SANITÁRIO, Revista de Direito. Jurisprudência e Ementário. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, Brasil, v. 5, n. 1, p. 136–140, 2004. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v5i1p136-140. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/80894.. Acesso em: 19 maio. 2024.