Almeida, Andrija Oliveira, e Marco Valério Viana Freire. 2018. “Direito à Saúde No Brasil: Reserva Do possível E mínimo Existencial Nas Decisões Do Superior Tribunal De Justiça (2010-2016)”. Revista De Direito Sanitário 19 (2): 55-77. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77.