Almeida, M.N. de e Pereira, L.U. (2019) “O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos”, Revista de Direito Sanitário, 20(1), p. 263–282. doi:10.11606/issn.2316-9044.v20i1p263-282.