Cantanhede, R. de F.F. (2012) “O controle jurisdicional dos atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - o caso da Resolução RDC n. 44/2009”, Journal of Health Law, 13(1), pp. 10–37. doi:10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.