E. S. de Brito and C. A. A. Ventura, “Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira”, R. Dir. sanit., vol. 13, no. 2, pp. 41–63, Oct. 2012, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v13i2p41-63.