A. O. Almeida e M. V. V. Freire, “Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)”, R. Dir. sanit., vol. 19, nº 2, p. 55–77, dez. 2018, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77.