M. N. de Almeida e L. U. Pereira, “O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos”, R. Dir. sanit., vol. 20, nº 1, p. 263–282, nov. 2019, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v20i1p263-282.