A. F. de Oliveira e B. B. de Castro, “Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais”, R. Dir. sanit., vol. 14, nº 3, p. 148–155, fev. 2014, doi: 10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155.