Reinis, Oliver Alexandre. “Autorização De Funcionamento E Registro De Produto: Vinculação Ou Discricionariedade Da administração?”. Revista De Direito Sanitário, vol. 2, nº 3, novembro de 2001, p. 123-40, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140.