Siqueira, Claudia Aguiar de. “O município E a Saúde: Reflexões Sobre As Balizas Impostas Pelo Ordenamento jurídico Vigente Para a atuação Do Poder Público Local”. Journal of Health Law, vol. 4, no. 1, Mar. 2004, pp. 41-49, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i1p41-49.