Leal, Rogério Gesta. “ A Quem Compete O Dever De Saúde No Direito Brasileiro? Esgotamento De Um Modelo Institucional ”. Revista De Direito Sanitário, vol. 9, no. 1, June 2008, pp. 50-69, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v9i1p50-69.