Almeida, Andrija Oliveira, e Marco Valério Viana Freire. “Direito à Saúde No Brasil: Reserva Do possível E mínimo Existencial Nas Decisões Do Superior Tribunal De Justiça (2010-2016)”. Revista De Direito Sanitário, vol. 19, nº 2, dezembro de 2018, p. 55-77, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p55-77.