Cantanhede, Rosane de Faria Felix. “O Controle Jurisdicional Dos Atos Normativos Da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - O Caso Da Resolução RDC N. 44 2009”. Journal of Health Law, vol. 13, no. 1, June 2012, pp. 10-37, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v13i1p10-37.