Oliveira, Amanda Flávio de, and Bruno Braz de Castro. “Direito à Saúde, Direito à Livre Concorrência E As limitações Territoriais Para a instalação De Novos Estabelecimentos Comerciais”. Journal of Health Law, vol. 14, no. 3, Feb. 2014, pp. 148-55, https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155.