Schwartz, Germano. “Súmula N. 302. Superior Tribunal De Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção”. Revista de Direito Sanitário 7, no. 1-3 (outubro 4, 2006): 228–230. Acessado abril 28, 2025. https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/79979.