Reinis, Oliver Alexandre. “Autorização De Funcionamento E Registro De Produto: Vinculação Ou Discricionariedade Da administração?”. Revista de Direito Sanitário 2, no. 3 (novembro 9, 2001): 123–140. Acessado julho 7, 2024. https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/82763.