Oliveira, Luciano Moreira de. “ Responsabilidade Municipal Pela prestação Do serviço De Oxigenoterapia Domiciliar E Seus Contornos ”. Revista de Direito Sanitário 10, no. 1 (julho 1, 2009): 39–50. Acessado maio 24, 2024. https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/13145.