Almeida, Andrija Oliveira, e Marco Valério Viana Freire. “Direito à Saúde No Brasil: Reserva Do possível E mínimo Existencial Nas Decisões Do Superior Tribunal De Justiça (2010-2016)”. Revista de Direito Sanitário 19, no. 2 (dezembro 11, 2018): 55–77. Acessado maio 3, 2024. https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/152576.