Oliveira, Amanda Flávio de, e Bruno Braz de Castro. “Direito à Saúde, Direito à Livre Concorrência E As limitações Territoriais Para a instalação De Novos Estabelecimentos Comerciais”. Revista de Direito Sanitário 14, no. 3 (fevereiro 28, 2014): 148–155. Acessado maio 29, 2024. https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650.