Laurenti, Ruy. “Impetrante, usuário Do Tabaco, Pretende Ter Assegurado O Direito De Fazer Uso Do Fumo Em Shopping Centers, Livre Do Pagamento Da Multa Estabelecida Pelas Leis Municipais Ns. 9.120 80, 11.657 94 E 9.178 95, Bem Como Pelos Decs Muns Ns. 1.745 81 E 34.386 95”. Journal of Health Law 5, no. 2 (July 14, 2004): 116–127. Accessed May 28, 2024. https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/80688.