Massaú GC. A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS: . R. Dir. sanit. [Internet]. 30º de agosto de 2021 [citado 21º de dezembro de 2024];21:e0014. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/64355