Laurenti R. Impetrante, usuário do tabaco, pretende ter assegurado o direito de fazer uso do fumo em shopping centers, livre do pagamento da multa estabelecida pelas Leis Municipais ns. 9.120/80, 11.657/94 e 9.178/95, bem como pelos Decs Muns ns. 1.745/81 e 34.386/95. R. Dir. sanit. [Internet]. 2004 Jul. 14 [cited 2024 May 28];5(2):116-27. Available from: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/80688