MAZZA, Fabio Ferreira. Os tribunais e o direito à saúde. Journal of Health Law, São Paulo, Brasil, v. 13, n. 1, p. 288–296, 2012. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v13i1p288-296. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/55750. Acesso em: 18 apr. 2026.