A legislação brasileira para dentifrícios e antissépticos bucais: o que mudou em 35 anos?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2026.226262Palabras clave:
Antissépticos Bucais, Dentifrícios, Flúor, Legislação, Vigilância SanitáriaResumen
Os objetivos desta pesquisa foram examinar o histórico da legislação brasileira para dentifrícios e antissépticos bucais, avaliar a facilidade de acesso, a viabilidade de compreensão dos textos e possíveis lacunas nas normas que regulamentam o tema. Trata-se de um estudo documental, descritivo-exploratório e retrospectivo, realizado por meio de consultas às leis, portarias, decretos e resoluções brasileiras disponíveis para acesso público nas bases de dados do Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Como resultados foram encontradas quatro portarias e 26 resoluções. Ressalta-se que o primeiro dentifrício fluoretado foi comercializado no Brasil em 1988; portanto, somente a partir de 1989 foram estabelecidas normas regulamentadoras para o uso de compostos de flúor em dentifrícios e antissépticos bucais. Desde então foram diversas atualizações, revogações e disposições. Atualmente, encontra-se vigente a Resolução da Diretoria Colegiada n. 752/2022 da Anvisa. Tal resolução preconiza que seja respeitada a lista restritiva para uso de fluoretos constante na RDC n. 530/2021, assim como a rotulagem dos produtos deve cumprir as normas da Resolução da Diretoria Colegiada n. 646/2022. Concluiu-se que o histórico da legislação brasileira para dentifrícios e antissépticos bucais apresenta-se inserido no período entre 1989 e 2024. As portarias e resoluções que regem o tema são de fácil acesso, com avanços progressivos nas normas para rotulagem. Porém, notou-se maior dificuldade para a compreensão dos textos, pois, hodiernamente, os documentos são disponibilizados em conjunto com todos os outros produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Ademais, este estudo apontou para brechas na legislação atual em relação a dentifrícios fluoretados, pois não há exigências relacionadas à concentração mínima de fluoretos, tão pouco requisita-se que esses compostos sejam disponibilizados em sua forma iônica, solúvel ao esmalte. Tais lacunas podem dificultar a ação de controle e prevenção da cárie dentária.
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Referencias
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