direito sanitário; direito à saúde; políticas públicas de saúde; legislação em saúde; jurisprudência em saúde.
Retourner aux informations sur le numéro Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3.510/DF - Distrito Federal voto do presidente ministro Gilmar Mendes Télécharger Télécharger le PDF