Vol. 10 Núm. 3 (2010)

• Editorial

  Sueli Gandolfi Dallari

  9-10

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Artículos Originales

• O ato administrativo de concessão de registro de medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  Denise Lyra, Maria Célia Delduque

  11-26

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• Neoconstitucionalismo e direitos sociais

  Mário Sérgio Falcão Maia

  27-38

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• Aborto legal: elementos sociohistóricos para o estudo do aborto previsto por lei no Brasil

  Matthieu de Castelbajac

  39-72

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Tema en Discusión

• Os desafios inescapáveis da regulação sanitária no Brasil

  Diogo R. Coutinho

  73-76

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• As agências reguladoras independentes brasileiras: o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  Alexandre Santos de Aragão

  77-89

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• Transparência e accountability na regulação da vigilância sanitária no Brasil

  Verônica Cruz

  90-114

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• A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos

  Claudia Viviana Madies

  115-151

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Jurisprudência em Perspectiva /Estudos de Casos

• Supremo Tribunal Federal habeas corpus HC 92304/SP - São Paulo

  Os Editores

  152-153

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• A omissão do médico e a necessidade de demonstração do dolo em sua conduta: a responsabilidade penal subjetiva como pilar da justiça penal de um estado democrático de direito

  Bruno Seligman de Menezes

  153-166

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• Superior Tribunal de Justiça medida cautelar - MC 014134 - RO (2008/0089908-6)

  Os Editores

  167-168

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• Alegação de doenças preexistentes e interpretação restritiva dos tribunais

  Fernanda Barretto Miranda Daólio

  168-174

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• Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apelação cível n. 70022896328

  Os Editores

  175-175

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• Comentários à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o caso da esteira térmica

  Ediná Alves Costa

  175-181

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Reseña

• Responsabilidade civil da atividade médica no código de defesa do consumidor

  Estela Waksberg Guerrini

  248-252

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• Closing the gap in a generation: health equity through action on the social determinants of health. Final report of the Commission on Social Determinants of Health

  Daniel Gama e Colombo

  253-266

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