Freitas, R. de S. 1996. Sociedade Anônima — Empresa de radiodifusão e telecomunicação — Exigência do órgão público fiscalizador — Comprovação da nacionalidade brasileira dos acionistas — Deliberação assemblear de venda das ações que não atenderam à convocação — Ilegalidade. Revista de Direito Mercantil. 1, 104 (dez. 1996), 127–140.