ROCHA, João Luiz Coelho da. A decadência do direito de constituir o crédito tributário — Perigoso precedente Jurisprudencial . Revista de Direito Mercantil, São Paulo, Brasil, v. 1, n. 104, p. 76–80, 1996. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/212426.. Acesso em: 29 jun. 2024.