ROCHA, Luiz Fernando. Validade ou não da cláusula resolutiva expressa em contratos públicos pela recuperação judicial. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, Brasil, n. 172/173, p. 311–340, 2016. DOI: 10.11606/issn.0102-8049.i172/173p311-340. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/199249.. Acesso em: 10 dez. 2025.