Rocha, J.L.C. da (1996) “A decadência do direito de constituir o crédito tributário — Perigoso precedente Jurisprudencial ”, Revista de Direito Mercantil, 1(104), p. 76–80. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/212426 (Acessado: 26 junho 2024).