J. L. C. da Rocha, “A decadência do direito de constituir o crédito tributário — Perigoso precedente Jurisprudencial ”, Rev. Direito Merc. , vol. 1, nº 104, p. 76–80, dez. 1996, Acessado: 26º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/212426