Rocha, João Luiz Coelho da. “A Decadência Do Direito De Constituir O crédito tributário — Perigoso Precedente Jurisprudencial ”. Revista De Direito Mercantil, vol. 1, nº 104, dezembro de 1996, p. 76-80, https://revistas.usp.br/rdm/article/view/212426.