Rocha, João Luiz Coelho da. “A Decadência Do Direito De Constituir O crédito tributário — Perigoso Precedente Jurisprudencial ”. Revista de Direito Mercantil 1, no. 104 (dezembro 31, 1996): 76–80. Acessado junho 29, 2024. https://revistas.usp.br/rdm/article/view/212426.