Rocha, Luiz Fernando. “Validade Ou não Da cláusula Resolutiva Expressa Em Contratos Públicos Pela recuperação Judicial”. Revista de Direito Mercantil, no. 172/173 (agosto 1, 2016): 311–340. Acessado dezembro 17, 2025. https://revistas.usp.br/rdm/article/view/199249.