Rocha JLC da. A decadência do direito de constituir o crédito tributário — Perigoso precedente Jurisprudencial . Rev. Direito Merc. [Internet]. 31º de dezembro de 1996 [citado 26º de junho de 2024];1(104):76-80. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/212426