A Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro (“RDM”) foi criada em 1951 em formato impresso e depois teve algumas edições em formato digital. Para visualização de edições anteriores pela Editora Vlex, acesse: https://livros-e-revistas. vlex.com.br/source/revista- direito-mercantil-industrial- economico-financeiro-11164 ISSN 0102-8049
Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Exclusão da base de cálculo da COFINS do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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A empresa que financia outras do mesmo grupo não se caracteriza como instituição financeira
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Inadimplemento nos contratos empresariais
Direitos autorais (c) 2006 Tarcisio Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A disciplina das vendas casadas no direito antitruste
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A tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócio
Buscamos neste trabalho tragar algumas linhas em torno da sistemática de tributação pelo Imposto sobre a Renda dos resultados positivos gerados a partir de negócios jurídicos praticados no âmbito do mercado financeiro e de capitais no Brasil e, principalmente, tratar dos aspectos tributários mais relevantes acerca da tributação da renda gerada a partir dos investimentos nos novos títulos para financiamento do agronegócio, introduzidos pela Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
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Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência
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Uma análise do princípio da preservação da empresa viável no contexto da nova lei de recuperação de empresas
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Reflexões sobre o regime jurídico da coligação societária e a transferência de tecnologia entre sociedades coligadas
O escopo deste ensaio consiste em suscitar breves considerações sobre as restrições impostas A remessa de royalties pela sociedade empresária brasileira A sua controladora estrangeira, com a qual tenha contratado a transferência de tecnologia. Logo, o estudo sob enfoque abrange, a um só tempo, duas discussões de alta relevância para a atividade econômica brasileira: a importação de tecnologia e os efeitos da relação jurídica estabelecida entre sociedades estrangeiras e suas controladas brasileiras. Nessa linha, sera primeiramente comentado o tratamento legal e regulamentar dispensado pelo Poder Público ao problema da importação de tecnologia, nos últimos anos. Posteriormente serão examinados os aspectos jurídicos que envolvem a coligacão societária, para que, então, se conjuguem a essa análise as criticas A disciplina normativa da importação de tecnologia pelas sociedades brasileiras controladas por estrangeiras. Em linhas conclusivas procurar-se-á demonstrar que a disciplina societária é dotada de conteúdo normativo suficiente para assegurar o cumprimento da função sócio-econômica da transferência de tecnologia entre sociedades coligadas, razão pela qual deve ser refutada a intromissão a priori do Poder Público no estabelecimento das condições negociais dessa modalidade contratual.
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Theory and pragmatism of governance reform in business reorganization
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Das aquisições hostis na prática norte-americana e a perspectiva brasileira
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Los emisores latinoamericanos de valores ante el mercado europeo
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Crédito e títulos de crédito na economia moderna
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
O vigente Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), como já tivemos a oportunidade de enfatizar noutro estudo, trouxe para o nosso direito, de maneira inovadora, um corpo próprio de regras sobre títulos de crédito destinado a cumprir essencialmente duas funções bastante especificas: (i) criar uma disciplina geral supletivamente aplicável a todos os títulos de crédito, na ausência de regras especiais nas suas respectivas leis de regência (CC, art. 903); e (ii) permitir que, com base nessa disciplina geral, possam ser criados títulos de crédito atípicos (CC, arts. 887 e 889), para instrumentalizar as novas técnicas e operações surgidas da prática negocial. Neste estudo, procuraremos analisar principalmente os preceitos do Código Civil sobre o endosso-póstumo e a circulação imprópria dos títulos de crédito A ordem (CC, arts. 919 e 920). Contudo, e até mesmo para conferir uma visão mais completa e abrangente dos institutos, não deixaremos de aludir As principais leis sobre títulos de crédito típicos, notadamente a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e No- tas Promissórias (promulgada pelo Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966) e A Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985). Além disso, para tornar a exposição mais lógica e compreensível, iremos inicialmente apresentar as distinções entre o endosso próprio e os endossos impróprios.
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Direito de retenção no contrato de empreitada
Direitos autorais (c) 2006 Renato Ventura Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Regime jurídico na regulação de sinistro com resseguro obrigatório
Este artigo destaca e descreve os procedimentos legais aplicáveis na regulação de sinistro, em especial no pagamento de indenização dentro das operações de seguro garantia de obrigações contratuais com resseguro obrigatório junto ao IRB-Brasil Resseguros S/A (Circular SUSEP n. 232, de 3.6.2003).
Direitos autorais (c) 2006 Renato Buranello https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais
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Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato
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Oferta Pública para a Aquisição de Ações (PPA) - Teoria da Confiança - Deveres de Proteçaão Violados - A Disciplina Informativa e o Mercado de Capitais - Responsabilidade pela Confiança - Abuso do Poder de Controle
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Servidor Público - Terço Constitucional de Férias - Contribuição Previdenciária - Não incidência
Ementa: Tributdrio — Recurso especial — Tergo constitucional de férias — Contribuição previdencidria — Não incidéncia. 1. O sistema previdencirio vigente, a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, encontra- se fundado em base rigorosamente contributiva ¢ atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos recebidos durante a inatividade. 2. É defeso ao servidor inativo perceber proventos superiores a respectiva remuneragao no cargo efetivo em que se deu a aposentagao. Pela mesma razdo, não deve incidir contribuição previdencidria sobre fungdes comissionadas, já que os valores assim recebidos, a partir da Lei n. 9.527/1997, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. Tgualmente, não incide contribuigao previdencidria sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o tergo constitucional de férias. Precedentes. 4, Recurso especial provido. ACORDAO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Acordam os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiga: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. Os Srs. Mins. Francisco Peganha Martins, Eliana Calmon e João Otévio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia/DF, 28 de margo de 2006 — Castro Meira, relator.
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Com o advento e pulverização da internet," ou rede mundial de computadores, surgiu uma nova forma de se comercializar, é o chamado comércio eletrônico. E, sendo o Direito Tributário encarregado de cuidar da arrecadação do Estado e de limitar o poder estatal de tributar, surge, então, um grande desafio. Cada vez mais se elimina grande parte dos meios físicos, que até então serviam de suporte para a atuação das autoridades fazendárias na fiscalização de ocorrências tributáveis. Com a internet há a necessidade de se repensar conceitos, como, por exemplo, mercadoria, estabelecimento, local da prestação de serviço, etc., face a0 Sistema Tributário Nacional vigente. O comércio eletrônico possibilita as mais variadas e imagináveis negociações, além da convencional prestação de serviços e o convencional comércio de mercadorias, que se utilizam da rede como mero suporte/instrumento às suas negociações. Então, até onde se poderá tributar a partir da legislação vigente? Como fica a tributação, por exemplo, dos bens digitalizados (programas de computador — softwares, musicas, livros, etc.)? Além disso, a internet traz situações novas, por exemplo, a figura do provedor de acesso, que faz a conexão dos usuários à rede. Assim, até onde vai o poder de tributar do Estado diante da internet? Ou, até onde o Sistema Tributário Nacional alcança as novas figuras trazidas pela internet? A principio o ordenamento jurídico tributário alcançaria todas as negociações em que a internet funcione apenas como mero suporte, um dos instrumentos para se negociar, sendo que abstraindo esse instrumento eletrônico a legislação tributária é aplicável. No entanto, as respostas não são tão simples, isso porque com o advento da internet surgiram novas figuras, que por sua vez desenvolvem atividades que podem ou não estar sujeitas à tributação, associado ao fato da rigidez e descentralização do sistema Direito Tributário Nacional. As negociações na internet crescem ano a ano sendo então necessário uma revisão no Sistema Tributário Nacional, a fim de redefinir o poder do Estado na instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, para que não haja perda para os cofres públicos, mas também não haja incertezas para os contribuintes diante de eventuais arbitrariedades das autoridades públicas. Assim, o que nos parece de maior relevância é a questão do provedor de acesso e o regime jurídico tributário a ele aplicável, tendo em vista a possibilidade de seus serviços prestados serem ou não passíveis de tributação pela legislação brasileira. Na Europa há um sistema tributário através de um imposto único sobre valor agregado (Value Added Tax — VAT), que simplifica a tributação do comércio eletrônico, notadamente do provedor de acesso e de contetido.* Por sua vez, no Brasil, diante da divisão constitucional das competências tributárias entre Estados e Municípios, notadamente quanto ao ICMS e ISS, surgem conflitos sobre qual tributo incide na atividade do provedor de acesso à internet. O ICMS, imposto estadual, abrange a circulação de mercadorias e os serviços de comunicação, sendo que os Estados-membros têm aplicado a legislação do referido tributo à atividade dos provedores de acesso a sua maneira, não fazendo a devida consideração dos conceitos trazidos pela legislação federal, especialmente a Lei 9.472/ 1997, que regula a atividade aqui tratada, o que traz insegurança e desconforto para os contribuintes que ficam sujeitos a decisões possivelmente arbitrárias das autoridades públicas. Quanto ao ISS, sendo a atividade desenvolvida pelo provedor de acesso uma prestação de serviço, necessário será verificar se ela estaria abrangida pela previsão legal do imposto municipal, que trata da tributação de prestação de serviços de qualquer natureza. É nesse cenário, à luz dos conceitos de Direito Privado diante do Direito Tributário, que passaremos a analisar a atividade desenvolvida pelo provedor de acesso e sua implicação para o Direito Tributário Nacional. Assim, será necessário analisar os conceitos trazidos pela legislação que trata da matéria, a fim de verificar se as autoridades administrativas não estão extrapolando no seu poder de tributar, ao desconsiderar ou desfigurar esses conceitos, o que causa dúvidas e incertezas para os contribuintes. Contudo, ao se fazer uma análise da hipótese de incidência de um tributo, deve-se buscar sempre seu fundamento legal, a começar pela Constituição Federal. Logo, no que toca a atividade de provimento de acesso à rede mundial de computadores isso não pode ser diferente.
Direitos autorais (c) 2005 Tarcísio Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Homologação e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira no STJ
Fenômenos em constante evolução, as relações negociais transformam-se continuadamente, modernizadas pelas frequentes transações entre empresas sediadas em diferentes países. A velocidade com que os acordos são fechados, as mercadorias circulam e a riqueza ¢ transferida, exige que eventuais conflitos sejam solucionados em tempo hábil, impondo a preferência por um método de resolução de controvérsias especializado e informal. A arbitragem apresenta-se, assim, como um instrumento em consonância com o dinamismo da economia de mercado, tornando- se um dos procedimentos de maior aceitação no mundo dos negócios. A inserção do instituto no comércio internacional foi tamanha que se pode afirmar serem escassas as áreas que não a tenham escolhido como principal forma de composição de litígios. As sentenças arbitrais estrangeiras são normalmente cumpridas de forma voluntária, até porque as partes envolvidas têm noção dos efeitos negativos em futuros contratos advindos do inadimplemento. O consequente abalo na imagem não impede, todavia, que o descumprimento da decisão ocorra até com uma certa frequência. Nesse caso, só resta à parte adimplente pleitear o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira junto ao 6rgao jurídico competente do país em que a decisão deverá surtir seus efeitos. Esse juízo de admissibilidade, que reconhecer4 a validade e a eficiência da decisão perante o ordenamento jurídico interno, é denominado de exequatur. No Brasil, o processo de homologação e execução de sentença estrangeira acaba de passar por profundas alterações . Publicada no dia 31 de dezembro de 2004, a Emenda Constitucional n. 45 trouxe, em seu bojo, a transferência de competência do STF (Supremo Tribunal Federal) para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), para processar e julgar, originariamente, o reconhecimento de sentenças arbitrais alienígenas. Aspecto pouco debatido da Reforma do Judiciário, os efeitos do novo art. 105, 1, i, da Constituição Federal de 1988 são imediatos, assim, todas as ações do exequatur ainda não julgadas serão remetidas do STF para o STJ. Nessa mesma data, no intuito de garantir a segurança jurídica, antecipando-se em suas novas responsabilidades, a Presidência do STJ editou a Resolução n. 22, que sujeitou tais feitos, transitoriamente, aos ritos previstos nos arts. 215 a 224 para homologação e execução de sentença estrangeira do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal — RISTF. Por meio de seu art. 1º, parágrafo único, a Resolução n. 22/2004 conferiu, à Corte Especial do STJ, as competências atribuídas anteriormente ao Plenário do STF, enumeradas nos arts, 219, parágrafo único, 223 e 228, parágrafo único do RISTF.! Além disso, foi emitido pelo Presidente do STJ, Ministro Edson Vidigal, o Ato n. 15, de 16 de fevereiro de 2005, delegando ao Vice-Presidente do Tribunal, Ministro Sálvio de Figueiredo, a competência para o exequatur.º Estes dois dispositivos, todavia, foram expressamente revogados pelo art. 15 da Resolução n. 9, de 4 de maio de 2005, que dispôs, ainda em caráter transitório até que se estabeleça um regimento interno próprio para tal finalidade, sobre a competência acrescida ao STJ pela EC n. 45/2004,* Partindo-se da premissa de que o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras é hodiernamente assunto de importância inequívoca para o país, esse trabalho tem por escopo analisar suas novas cores e-mais recentes tons.
Execução de sentença arbitral estrangeira
Sentença arbitral alienígena no direito estrangeiro
Hoologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil
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Considerações Gerais Sobre as Chamadas Financial Holding Companies
1.1 A aprovação do chamado Gramm- Leach-Bliley Act (GLBA) no final da década de 90 abriu pela primeira vez a possibilidade de instituições financeiras® praticarem uma vasta gama de atividades no mercado financeiro norte-americano, tais como operações tipicamente bancárias, operações no mercado de valores mobiliários, operações no mercado de seguros, dentre outras. 1.2 Este memorando tem o propósito de apresentar, em linhas gerais, os aspectos principais envolvendo um tipo de instituição criada especialmente pelo GLBA — as chamadas financial holding companies —, descrevendo os procedimentos e as vantagens a uma instituição financeira que não seja norte-americana em se tornar uma financial holding company, observadas as leis norte-americanas aplicáveis.
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Direitos autorais (c) 2005 Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, João Alberto Magro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Operações de Crédito e a Disciplina do Mercado Financeiro
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A ICANN e a Regulamentação dos Nomes de Domínio
No presente estudo pretendemos decifrar um ponto que consideramos essencial para a análise do direito e da sociedade da informação: o sistema de nomes de domínio. Ao analisar a origem e estrutura dos nomes de domínio, seremos capazes de compreender grande parte do fenômeno da Internet e das matrizes que formam essa nova concepção social, na medida em que, nas palavras da Profa. Maria Eduarda Gonçalves, o surgimento da sociedade da informação relaciona-se decisivamente com 0 desenvolvimento do computador. Sob um enfoque global, buscaremos esclarecer a intrincada composição e formação da rede mundial de computadores através do sistema de nomes de domínio, delimitando a atuação do ICANN — Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e a legitimidade de suas regras perante a comunidade internacional. Veremos também o funcionamento do sistema de nomes de domínio, suas particularidades e importância. Adicionalmente, analisaremos as disputas envolvendo a aplicação das regras editadas pela ICANN e solucionadas por meio de seus órgãos credenciados. Deste modo, no presente estudo, em primeiro plano, vamos delimitar a parte estrutural do sistema de nomes de domínio, bem como a sua relação com a própria Internet. De outro lado, nos deteremos ao registro desses nomes de domínio pelos utilizadores da Internet e da aplicação das regras que visam solucionar os conflitos daí resultantes.
Política uniforme de resolução de litígios
Detentores de marcas e terceiros não detentores
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A Função Econômica das Parcerias Público-Privadas (PPPs)
O Congresso Nacional aprovou a Lei 11.079, de 30.12.2004, que institui normas gerais para contratação de parcerias público- privadas. As PPPs — como se convencionou chamar essas parcerias — nada mais são que contratos de prestação de serviços de longo prazo, normalmente precedidos da realização de uma obra pública. Conforme dispõe o art. 2º da lei, as PPPs podem ser divididas em duas categorias. Integram a primeira categoria as concessões patrocinadas, assim entendidas as concessões de serviço público em que o Estado paga ao particular uma remuneração adicional à tarifa cobrada dos usuários do serviço. Por exemplo, o Estado concede uma rodovia para exploração pela iniciativa privada, garantindo ao concessionário uma receita mínima complementar ao pedágio. Na segunda categoria de PPPs figuram as concessões administrativas, que são contratos de prestação de serviço tradicionais, cuja remuneração é paga exclusivamente pelo Estado, sem cobrança de tarifa da população. É o caso dos presídios construídos e administrados por particulares. Como boa parte dos institutos jurídicos, as PPPs não podem ser propriamente analisadas sem um entendimento prévio de sua função econômica. Aliás, uma das principais dificuldades encontradas pelo Governo Federal nos debates da lei foi justamente a falta de compreensão da sociedade sobre os reais benefícios das PPPs para o país. O propósito deste artigo é esclarecer quais são, exatamente, esses benefícios. As PPPs desempenham, basicamente, duas funções. De um lado, elas servem para canalizar recursos privados para investimentos em infraestrutura que são essenciais para o desenvolvimento econômico do país. De outro, elas aumentam a eficiência do Estado na prestação de serviços, permitindo um melhor emprego dos recursos públicos. Essas funções são analisadas separadamente nos dois itens seguintes.
Direitos autorais (c) 2005 Marcos Barbosa Pinto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0