Revista de Direito Mercantil
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description: A Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro (“RDM”) foi criada em 1951 em formato impresso e depois teve algumas edições em formato digital. Para visualização de edições anteriores pela Editora Vlex, acesse: https://livros-e-revistas. vlex.com.br/source/revista- direito-mercantil-industrial- economico-financeiro-11164 ISSN 0102-8049
publisher: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
language: pt-BR
publication name: Revista de Direito Mercantil
issn: 0102-8049
items: Lei de Falências
items: Os Conceitos de "Ebitda" "Brazilian GAAP" e "Juros Selic"
items: Conflito de Interesses
items: Do Sistema Acionário
items: O Jogo de Xadrez da Diplomacia Brasileira
items: As Constantes Mudanças Legislativas no Mercado de Capitais e seus Efeitos
items: A Recuperação da Empresa em Crise Diante do Decreto-Lei 7.661/1945
items: A Responsabilidade dos Administradores e as Alterações Promovidas no Âmbito da Responsabilidade Civil no Novo Código Civil, de uma Formal Geral
items: A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Novo Código Civil
items: O Nome Empresarial no Novo Código Civil
items: Uma Análise Jurídica do Estudo e Gerenciamento dos Riscos Envolvidos na Atividade Financeira e seu Tratamento Atual no Brasil
items: O Sistema de Defesa Composto no Pedido de Falência
items: Da Necessidade de se Repensar a Prazx da Duplicata Mercantil
items: O Protesto de Boletos Bancários
items: Particularidades do Conselho de Administração das Sociedades Anônimas
items: O Novo Mercado da Bovespa e o Compromisso da Sociedade de Economia Mista com Práticas de Boa Governança Corporativa
items: Da Competência das Agências Reguladoras para Intervir na Mudança de Controle das Empresas Concessionárias
items: A Disciplina do Aval no Novo Código Civil
items: Controle Público e Social dos Meios de Comunicação
items: Associações e Sociedades
items: A Disciplina do Direito de Empresa no Novo Código Civil Brasileiro
items: Cédula de Crédito Bancário - Endosso Sem Garantia
items: Recuperação Judicial - Sociedades Anônimas - Debêntures - Assembleia Geral dos Credores - Liberdade de Associação - Boa-fé objetiva - Abuso de Direito - Cram Down - Par Condicio Creditorum
items: Falência das Sociedades Civis
items: Ação Individual Contra Administrador de Companhia Para O Fim de Obter a Reparação de Dano Individual Reflexo ou Indireto (LSA, art. 159, §7º)
items: O Atual Conceito de Valor Mobiliário
items: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/246308
items: Das ações preferenciais sem voto e a sua inclusão em oferta pública de alienação do controle da companhia
items: Obrigações e contratos empresariais no novo Código Civil:
items: Validade jurídica das "export-notes financeiras"

Lei de Falências
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description: Na qualidade de advogados das L. A. S/A, cuja concordata se processa perante a el Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, consultam-me os Doutores Sergio Bermudes, Ricardo Tepedino e Daltro de Campos Borges Filho, conforme a seguir reproduzido: Imersa numa crise gravíssima, para a qual foi precipitada pela conjuntura eco- nômica hostil e pela assustadora inadim- plencia de sua clientela, L. A. S/A, impe- trou concordata preventiva ao MM. Juizo da 64 Vara Cível da Comarca da Capital. No curso da moratória, concebeu, com a assessoria do Unibanco, um projeto de reestruturagdo que assegurasse o bom an- damento da operação comercial da rede varejista e propiciasse o resgate da divida no menor prazo possível. Assim, após meses de negociações, aderiram ao projeto credores que repre- sentam 85% do passivo quirografário e percentual ainda maior dos créditos ga- rantidos. Prevê esse plano, descrito nas inclusas petição e Proposta aos Credores (docs. 1 e 2), a troca da divida por debên- tures de longo prazo, cujo resgate ocorre- rá após o levantamento da concordata, assim como a constituição de uma subsi- diária da concordatária. Essa subsidiária, designada, na Pro- posta aos Credores, como L. A. II, foi constituída sob a denominação de A. Co- mercial S/A, pertencendo a concordatária 99,99% das ações representativas de seu capital social, subscrito através da cessão de pontos comerciais e estoques de merca- dorias. A segregação da operação comer- cial numa empresa nova e sem dividas pro- piciou A L. A. condições muito melhores de negociar a compra de mercadorias, e foi um dos fatores mais importantes para tor- nar novamente lucrativa a operação comer- cial, que, hoje, conta com mais de 400 for- necedores, 150 lojas e 2.500 empregados. Acrescente-se que ao segregar, numa pessoa jurídica distinta, sua operação co- mercial, óbvio que se agregou valor ao patrimônio da concordatária, pois muito mais valiosa uma rede varejista em pleno funcionamento, com invejável fundo de co…
subject: Artigos
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subject: Concordata
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subject: Estabelecimento
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subject: Mutações
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subject: Aviamento
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subject: Insolvência
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subject: Falência
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subject: Lei das Sociedades por Ações
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creator: Paulo Fernando Campos Salles de Toledo
rights: Direitos autorais (c) 2002 Paulo Fernando Campos Salles de Toledo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
starting page: 275
ending page: 286
doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip275-286

Os Conceitos de "Ebitda" "Brazilian GAAP" e "Juros Selic"
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description: 1.1 Aires e Pestana —Advogados nos honram com a seguinte consulta. Clientes do escritório, pessoas físicas, alienaram as participações societárias que detinham nas Editoras (...) (doravante designadas apenas A&S), sociedades por quotas de responsa- bilidade limitada, mediante a celebração de um Quota Purchase Agreement (Contrato de Compra e Venda de Quotas), firmado em 18.8.1999, doravante denominado sim- plesmente QPA, ou apenas Contrato. Esse QPA dispõe que o prego de aquisição das quotas, pactuado no Contrato, se decom- põe em duas parcelas: uma fixa e outra va- riável. 0 montante variável, denominado de Earn-Out Amount, deverá ser pago nos sete anos consecutivos à venda das editoras, em parcelas sucessivas, desde que atingidas determinadas condições. 1.2 0 cálculo desse Earn-Out Amount seria, por sua vez, baseado no EBITDA, que 6, como se sabe, uma medida de práti- ca universal utilizado nos processos avalia- tórios de sociedades. Nesse sentido, o Con- trato dispõe de dispositivos específicos seja sobre o cálculo do Earn-Out Amount, seja sobre a apuração do EBITDA. Trata-se das Cláusulas 2.1.1 (b), (c), (d), (f) e 2.3, bem como da Cláusula 14.2, relativa à solução de disputas. 1.3 As partes não estão de acordo nem quanto à inteligência a ser emprestada à de- finição dos Agreed GAAP, adotada pelo Contrato, nem quanto à forma de apuração do EBITDA. Em síntese, os Vendedores entendem que osAgreed GAAP devem obe- decer aos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, sendo o EBITDA calcu- lado pelos Compradores de forma compa- tível com as práticas habituais adotadas no negócio de edições educacionais no Pais. Já os Compradores defendem a idéia de que os Agreed GAAP não seriam propriamente os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, mas aqueles que eles próprios aplicam nos negócios de edições educacio- nais, a nível mundial. 1.4 Ao ensejo do Primeiro Relatório (First report), redigido pelos auditores da A&S, o cálculo, para fins de apuração do Earn-…
subject: Artigos
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subject: Ebtida
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subject: Encargos Financeiros
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subject: Princípios Contábeis
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subject: GAAP
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subject: Princípios de Interpretação dos Contratos
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creator: Luiz Gastão Paes de Barros Leães
rights: Direitos autorais (c) 2002 Luiz Gastão Paes de Barros Leães https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
starting page: 263
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip263-274

Conflito de Interesses
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subject: Artigos
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subject: Inquérito Administrativo
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subject: CVM
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subject: Conflito de Interesse
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subject: Conflito de Interesse Substancial
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subject: Conflito de Interesse Formal
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subject: Decisão
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creator: Erasmo Valladão A. e N. França
rights: Direitos autorais (c) 2002 Erasmo Valladão A. e N. França https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip225-262

Do Sistema Acionário
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subject: Artigos
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subject: Sistema Acionário
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subject: Análise Negocial
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creator: Walther Rathenau
rights: Direitos autorais (c) 2002 Walther Rathenau https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip199-223

O Jogo de Xadrez da Diplomacia Brasileira
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subject: Artigos
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subject: Diplomacia
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creator: João Otávio Benevides Demasi
rights: Direitos autorais (c) 2002 João Otávio Benevides Demasi https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip194-197

As Constantes Mudanças Legislativas no Mercado de Capitais e seus Efeitos
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subject: Artigos
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subject: Sociedades Anônimas
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subject: Lei 6.404/1976
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subject: Direitos dos Minoritários
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subject: Direito de Recesso
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subject: Controle Acionário
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subject: Mercado de Capitais
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subject: Common Law
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creator: Ana Paula Gordilho Pessoa
rights: Direitos autorais (c) 2002 Ana Paula Gordilho Pessoa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip175-193

A Recuperação da Empresa em Crise Diante do Decreto-Lei 7.661/1945
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subject: Artigos
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subject: Panorama Atual
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subject: Lei de Falência
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subject: Prazo da Concordata
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subject: Forma de Pagamento do Passivo
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subject: Subsidiárias
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creator: Ricardo Tepedino
rights: Direitos autorais (c) 2002 Ricardo Tepedino https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip165-173

A Responsabilidade dos Administradores e as Alterações Promovidas no Âmbito da Responsabilidade Civil no Novo Código Civil, de uma Formal Geral
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subject: Artigos
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subject: Responsabilidade da Pessoa Jurídica
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subject: Responsabilidade da Empresa
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subject: Responsabilidade dos Administradores
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subject: Novo Código Civil
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subject: Perdas e Danos
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subject: Indenização
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subject: Responsabilidade
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creator: Rui Belford Dias
rights: Direitos autorais (c) 2002 Rui Belford Dias https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip150-164

A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica no Novo Código Civil
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subject: Artigos
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subject: Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica
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subject: Novo Código Civil
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subject: Confusão Patrimonial
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subject: Subcapitalização societária
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subject: Art. 50
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creator: José Tadeu Neves Xavier
rights: Direitos autorais (c) 2002 José Tadeu Neves Xavier https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip138-149

O Nome Empresarial no Novo Código Civil
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description: 0 presente estudo abordará a nature- za e a tutela jurídica do nome das pessoas naturais e das pessoas jurídicas de direito privado, em especial do nome empresarial, assim entendido o nome designativo dos empresários individuais e das sociedades empresárias, iniciando-se pela exposição da questão sob a legislação aplicável ora vi- gente e concluindo-se pela análise e critica das normas introduzidas pela Lei 10.406/ 2002. 0 novo Código Civil' adota o termo empresário para designar a pessoa ffsica que exerça profissionalmente atividade eco- nômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excluin- do dessa definição quem se dedique a pro- fissão intelectual, de natureza cientifica, li- terária ou artística, ainda que com o con- curso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (Lei 10.406/2002, art. 966, caput e parágrafo único). Nos termos do art. 16 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado: I — as sociedades civis, religiosas, pias, morais, cientificas ou literárias, as as- sociações de utilidade pública e as funda- ções; II — as sociedades mercantis; III — os partidos politicos. 0 dispositivo correspondente no novo Código Civil, art. 44, prevê três espécies de pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades e as fundações. 0 novo Código (art. 982) define como sociedades empresárias as que tenham por objeto o exercício da empresa, assim con- siderada a "atividade econômica organi- zada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", sendo sociedades simples as demais. Independentemente de seu objeto, serão consideradas empresárias as sociedades por ações e simples as coo- perativas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Nome das Pessoas Naturais ou Jurídicas
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subject: Nome Comercial ou Empresarial
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subject: Denominação Social
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subject: Sociedades Civis
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subject: Sociedades de Advogados
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subject: Novo Código Civil
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subject: Da Firma
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creator: João Marcos Silveira
rights: Direitos autorais (c) 2002 João Marcos Silveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip122-137

Uma Análise Jurídica do Estudo e Gerenciamento dos Riscos Envolvidos na Atividade Financeira e seu Tratamento Atual no Brasil
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description: Temos assistido, nos últimos anos, so- bretudo na di-ea financeira, o avanço dos estudos e do gerenciamento dos mais di- versos riscos. Isto se deve sobretudo aos fenômenos das grandes quebras de institui- ções, financeiras ou não, até então consi- deradas sólidas e que geraram prejuízos in- calculáveis aos seus acionais e em alguns casos a toda a sociedade. 0 Brasil não ficou distante destes mo- vimentos, da mesma forma que não esca- pamos ao desmonte de algumas instituições tradicionais, sobretudo no ambiente finan- ceiro. Nesse cenário a análise de riscos se torna uma proteção a mais para os investi- dores, cobrindo as falhas não passíveis de controle pelas auditorias, pelos conselhos estatutários ou até mesmo pelos controles internos e contábeis. Quando se fala em risco, logo vem a mente as classificações de risco de agencias internacionais, notadamente conhecidos como Risco Pais, ou, no nosso caso, como "Risco Brasil". No entanto, apesar de al- gumas de suas metodologias de avaliação serem coincidentes, e de as mesmas insti- tuições realizaram a mesma abordagem de risco em países e empresas, alertamos que o risco que pretendemos aqui tratar não é o risco de uma economia de determinado pais, mas sim os riscos envolvidos na ativi- dade econômica e especialmente na ativi- dade financeira. Trataremos aqui daquela análise de ris- cos que visa abordar a probabilidade de continuidade, saúde financeira e lucra- tividade que se espera dos investimentos realizados em determinada instituição, seja por parte dos acionistas, seja por parte dos credores, sendo que os primeiros podem esperar, em razão dos maiores riscos de perdas em que estão envolvidos, uma ren- tabilidade maior sobre o seu investimento. Outro ponto de extrema importância a se observar é a relevância da atividade jurídica, sobretudo preventiva, na elimina- cão de riscos e na preservação das ativida- des de uma empresa. No entanto, não obs- tante todo o movimento recentemente as- sistido no setor financeiro p…
subject: Artigos
  topic: section
subject: Controle de Risco
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subject: Comitê de Basiléia
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subject: Conselho Monetário Nacional
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subject: Banco Central do Brasil
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subject: Risco de Mercado
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subject: Risco Operacional
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subject: Risco Global
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creator: Almir Rogério Gonçalves
rights: Direitos autorais (c) 2002 Almir Rogério Gonçalves https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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ending page: 121
doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip102-121

O Sistema de Defesa Composto no Pedido de Falência
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description: A falência representa a confluência de variados ramos do Direito, o que conduz ao surgimento de um sem-número de inda- gações, muitas das quais ainda sem respos- ta e com sérias implicações para a vivência diuturna dos processos falimentares. Com o transcorrer dos anos e o aprimo- ramento da técnica jurídica pela Ciência do Direito, surgiram vários vetores a informar o instituto falimentar. Contudo, diante da complexidade do instituto, ainda observa- mos perplexidades e confusões constantes dos operadores do direito quando se trata de examinar a falência. Um destes temas que permanece mal compreendido por muitos operadores do direito é a oposição falimentar,' que está intimamente ligada ao sistema de defesa composto que caracteriza o processo de falência e que é o objeto deste nosso artigo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Oposição Falimentar
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subject: Assistência Jurídica
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subject: Defesa Composta
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creator: Vinícius José Marques Gontijo
rights: Direitos autorais (c) 2002 Vinícius José Marques Gontijo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
starting page: 091
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip091-101

Da Necessidade de se Repensar a Prazx da Duplicata Mercantil
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subject: Artigos
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subject: Duplicata
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subject: Protesto
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subject: Protesto Cambiário
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subject: Remessa do Título ao Sacado
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subject: Duplicatas
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subject: Medida Judicial
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creator: Bruno Resende Rabello
rights: Direitos autorais (c) 2002 Bruno Resende Rabello https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
starting page: 075
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip075-090

O Protesto de Boletos Bancários
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description: Não é novidade entre nós a existência do denominado boleto bancário' ou, con- forme normatiza o Banco Central do Bra- sil, o bloqueto de cobrança,2 originário, mormente, da simplificação operante no sistema de cobrança realizado pelas insti- tuições financeiras, com os avanços prove- nientes das novas técnicas de informática. De fato, a utilização do boleto bancá- rio pelas instituições financeiras fez instau- rar uma nova prática comercial. Não fos- sem os boletos apontados a protesto, ou servirem de base para a propositura de ações de execução e pedidos de falência, nada teria de ilegal na sua utilização como forma de cobrança informatizada. Não é difícil perceber as mazelas que tal sistemática vem acarretando às práticas comercias, ern que os comerciantes se vêem muitas vezes em descrédito perante forne- cedores e a própria sociedade, em razão de protesto, execução judicial ou pedido de falência originados do não—pagamento do boleto bancário. Espera-se que juizes, advogados e es- tudiosos do Direito possam identificar a ilegalidade da sistemática envolvendo o "bo- leto bancário", a qual vulnera direitos ele- mentares dos cidadãos ao serem constran- gidos por protesto, execução ou pedido de falência estribados em um simples "papel" (aviso de cobrança) emitido unilateralmente.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Boleto Bancário
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subject: Protesto
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subject: Triplicata
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creator: Jean Carlos Fernandes
rights: Direitos autorais (c) 2002 Jean Carlos Fernandes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
starting page: 066
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip066-074

Particularidades do Conselho de Administração das Sociedades Anônimas
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subject: Artigos
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subject: Conselho de Adminitração das Sociedades Anônimas
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subject: Função Orgânica
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subject: Função Individual
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subject: Direito ao Conselho
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subject: Acordo de Acionistas
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creator: João Luiz Coelho da Rocha
rights: Direitos autorais (c) 2002 João Luiz Coelho da Rocha https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip061-065

O Novo Mercado da Bovespa e o Compromisso da Sociedade de Economia Mista com Práticas de Boa Governança Corporativa
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subject: Artigos
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subject: Bovespa
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subject: Sociedade de Economia Mista
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subject: Governança Corporativa
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creator: Mario Engler Pinto Junior
rights: Direitos autorais (c) 2002 Mario Engler Pinto Junior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip054-060

Da Competência das Agências Reguladoras para Intervir na Mudança de Controle das Empresas Concessionárias
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description: I. As recentes alterações de fato e de direito na estruturação societária de diver- sas empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos, nos setores de teleco- municações, energia elétrica, gás e petró- leo, ensejaram mudanças efetivas no con- trole acionário das mesmas. Por outro lado, As agencias reguladoras foi legalmente atri- buído o poder de fiscalização sobre tais operações, fato que gerou inúmeros questio- namentos. A discussão se refere â. extensão destes poderes e a possibilidade de utilizar medidas judiciais ou administrativas para prevenir ou remediar as situações ilegais ou irregulares, inclusive decorrentes da insol- vência dos controladores. 2. Indaga-se se devem as agencias re- guladoras exercer sobre as concessionárias controle administrativo espontâneo, de ofi- cio, em face do conhecimento inequívoco das alterações que possam ocorrer no con- trole das mesmas, inclusive interna corpo- ris, ou, se instada a comparecer em processos judiciais que discutam tais situações, teriam as agências competência para atuar nesse âmbito ou deveriam esperar possivel- mente as decisões do Poder Judiciário. 3. Para encaminhar tais questões, é imprescindível a análise do âmbito das competências da agência, dos compromis- sos e obrigações das concessionárias, in- cluindo as conseqüências da não preserva- ção das condições de habilitação e qualifi- cação requeridas por ocasião da licitação, em especial no que se refere ao controle acionário das mesmas, e ainda da natureza dos atos abrangidos por tais operações.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Natureza Juriídica da Concessão
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subject: Contrato Especial
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subject: Direito Público
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subject: Poder Concedente
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subject: Agência Reguladora
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subject: União
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subject: Justiça Federal
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creator: Arnoldo Wald
rights: Direitos autorais (c) 2002 Arnoldo Wald https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2002-10-01
publication date: 2002-10-01
starting page: 041
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip041-053

A Disciplina do Aval no Novo Código Civil
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description: Segundo Tullio Ascarelli, a maior con- tribuição do direito comercial para a for- mação da economia moderna, aquela que mais influiu na economia, é a dos títulos de crédito porque, sem eles, faltariam os meios jurídicos que oferecem aos empresários e graças aos quais (títulos) foi possível mo- bilizar a riqueza, veneer espaço e tem- po, pois os títulos de crédito permitem re- presentar no presente possíveis riquezas futuras.' A importância e utilidade dos titulos de crédito é tal que são um dos melhores exem- plos da contribuição oferecida pelos merca- dores à circulação de direitos. Não se estra- nha terem, rapidamente, ultrapassado o uso em relações entre banqueiros e entre estes e seus clientes, para a vulgarização (cremos possa ser assim designada) e conseqüente largo emprego de títulos de crédito na eco- nomia, tanto entre nas relações empresariais quanto nas relações privadas. A segurança necessária para a expan- são dos títulos de crédito prende-se à elaboração doutrinária alemã do século XIX, que opera a separação entre obrigações cambidrias ou cambiais, presentes no do- cumento, daquelas estranhas àqueles docu- mentos, não mencionadas ou contidas. Ainda para Ascarelli, a disciplina dos títulos de crédito é complexa, obrigando a remontar a princípios rigorosos e profun- dos porque, nesse campo, a certeza e a se- gurança do direito são absolutamente es- senciais. E a necessidade de certeza e segu- rança, certeza no direi to e segurança na sua realização, a razão da criação e do aperfei- çoamento de institutos que satisfaçam tal exigência.2 Referidos princípios são res- guardados pela adoção de formalidades do- tadas de valor absoluto, de forma a se atin- gir o objetivo da circulação do crédito, sem- pre com segurança e certeza. Se o Direito Comercial reveste-se da condição de infor- malidade na quase totalidade dos seus ins- titutos, em matéria de títulos de crédito essa regra é quebrada em vista das razões acima referidas, do que muitos operadores do di- rei…
subject: Artigos
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subject: Títulos de Crédito
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subject: Aval
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subject: Direito de Família
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subject: Novo Código Civil
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Controle Público e Social dos Meios de Comunicação
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subject: Estrutura Jurídica
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subject: Meios de Comunicação Social
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subject: Conselho de Comunicação Social
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subject: Direito de Resposta
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Associações e Sociedades
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subject: Associação
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A Disciplina do Direito de Empresa no Novo Código Civil Brasileiro
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Cédula de Crédito Bancário - Endosso Sem Garantia
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Recuperação Judicial - Sociedades Anônimas - Debêntures - Assembleia Geral dos Credores - Liberdade de Associação - Boa-fé objetiva - Abuso de Direito - Cram Down - Par Condicio Creditorum
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Falência das Sociedades Civis
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Ação Individual Contra Administrador de Companhia Para O Fim de Obter a Reparação de Dano Individual Reflexo ou Indireto (LSA, art. 159, §7º)
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O Atual Conceito de Valor Mobiliário
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https://revistas.usp.br/rdm/article/view/246308
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title: Seguro - Contrato de adesão - Cláusulas limitativas de direito, que não se mostram claras e em destaque - Nulidade - Ocorrência - Cláusula de perfil - Inoponibilidade - Previsão de situações excludentes de indenização que não configuram, ontologicamente, agravamento de risco - Limitação do prêmio a percentual previamente estabelecido - admissibilidade - Inteligência dos arts. 54 do CDC, 51 e 422 a 424 do CC (de 2002)
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Das ações preferenciais sem voto e a sua inclusão em oferta pública de alienação do controle da companhia
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Obrigações e contratos empresariais no novo Código Civil:
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Validade jurídica das "export-notes financeiras"
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description: Solicita-me o escritório "LT" um Parecer a respeito de questões controversas presentes em ação judicial promovida pelo Banco "X" — em liquidação extrajudicial contra seu cliente, a sociedade "Y" Ltda. Havendo atendido pedido em tela, a metodologia a ser desenvolvida estará fundada na apresentação dos fatos, tais como constam dos documentos principais dos autos, seguida da análise e resposta aos quesitos apresentados, com as conclusões jurídicas compatíveis.
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