Revista de Direito Mercantil
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description: A Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro (“RDM”) foi criada em 1951 em formato impresso e depois teve algumas edições em formato digital. Para visualização de edições anteriores pela Editora Vlex, acesse: https://livros-e-revistas. vlex.com.br/source/revista- direito-mercantil-industrial- economico-financeiro-11164 ISSN 0102-8049
publisher: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
language: pt-BR
publication name: Revista de Direito Mercantil
issn: 0102-8049
items: Exclusão da base de cálculo da COFINS do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
items: A empresa que financia outras do mesmo grupo não se caracteriza como instituição financeira
items: Inadimplemento nos contratos empresariais
items: A disciplina das vendas casadas no direito antitruste
items: A tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócio
items: Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência
items: Fraude contra credores
items: Uma análise do princípio da preservação da empresa viável no contexto da nova lei de recuperação de empresas
items: Reflexões sobre a nova lei falimentar
items: Reflexões sobre o regime jurídico da coligação societária e a transferência de tecnologia entre sociedades coligadas
items: Theory and pragmatism of governance reform in business reorganization
items: Das aquisições hostis na prática norte-americana e a perspectiva brasileira
items: Los emisores latinoamericanos de valores ante el mercado europeo
items: Crédito e títulos de crédito na economia moderna
items: Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
items: Direito de retenção no contrato de empreitada
items: Regime jurídico na regulação de sinistro com resseguro obrigatório
items: A constitucionalidade da "tablita"
items: Política econômica e Estado
items: Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais
items: Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato
items: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/244349
items: Servidor Público - Terço Constitucional de Férias - Contribuição Previdenciária - Não incidência
items: Internet
items: Homologação e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira no STJ
items: Considerações Gerais Sobre as Chamadas Financial Holding Companies
items: Gerenciamento de Risco Operacional
items: Operações de Crédito e a Disciplina do Mercado Financeiro
items: A ICANN e a Regulamentação dos Nomes de Domínio
items: A Função Econômica das Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Exclusão da base de cálculo da COFINS do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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subject: Comentários à Jurisprudência
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subject: base de cálculo
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subject: COFINS
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subject: jurisprudência comentada
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subject: ICMS
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creator: Renato Pelizzaro
rights: Direitos autorais (c) 2006 Renato Pelizzaro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip291-295

A empresa que financia outras do mesmo grupo não se caracteriza como instituição financeira
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subject: Pareceres
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subject: grupo de sociedades
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subject: instituição financeira
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creator: Arnoldo Wald
rights: Direitos autorais (c) 2006 Arnoldo Wald https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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Inadimplemento nos contratos empresariais
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subject: Artigos
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subject: contratos empresariais
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subject: inadimplemento
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subject: mora
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creator: Tarcisio Teixeira
rights: Direitos autorais (c) 2006 Tarcisio Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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A disciplina das vendas casadas no direito antitruste
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subject: Artigos
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subject: direito antitruste
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subject: ordem econômica
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subject: venda casada
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subject: ilícito antitruste
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subject: poder de mercado
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creator: Paulo Eduardo Lilla
rights: Direitos autorais (c) 2006 Paulo Eduardo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip231-262

A tributação da renda nas operações praticadas no âmbito do mercado financeiro e de capitais e os novos títulos para financiamento do agronegócio
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description: Buscamos neste trabalho tragar algumas linhas em torno da sistemática de tributação pelo Imposto sobre a Renda dos resultados positivos gerados a partir de negócios jurídicos praticados no âmbito do mercado financeiro e de capitais no Brasil e, principalmente, tratar dos aspectos tributários mais relevantes acerca da tributação da renda gerada a partir dos investimentos nos novos títulos para financiamento do agronegócio, introduzidos pela Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
subject: Artigos
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subject: renda tributável
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subject: recolhimento do imposto
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subject: títulos do agronegócio
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creator: André Ricardo Passos De Souza
rights: Direitos autorais (c) 2006 André Ricardo Passos De Souza https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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Inexigibilidade de multas tributárias do contribuinte na sua falência
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subject: Artigos
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subject: multas tributárias
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subject: crédito tributário
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subject: crédito concursal
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subject: crédito extraconcursal
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subject: multas fiscais
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subject: massa falida
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creator: Vinícius José Marques Gontijo
rights: Direitos autorais (c) 2006 Vinícius José Marques Gontijo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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Fraude contra credores
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subject: Artigos
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subject: ação pauliana
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subject: fraude à execução
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subject: fraude contra credores
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subject: anterioridade do crédito
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creator: José Eli Salamacha
rights: Direitos autorais (c) 2006 José Eli Salamacha https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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Uma análise do princípio da preservação da empresa viável no contexto da nova lei de recuperação de empresas
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subject: Artigos
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subject: direito falimentar
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subject: preservação da empresa
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subject: empresa viável
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subject: meios extrajudiciais
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creator: Eduardo Zilberberg
rights: Direitos autorais (c) 2006 Eduardo Zilberberg https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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Reflexões sobre a nova lei falimentar
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subject: Artigos
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subject: lei falimentar
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subject: recuperação extrajudicial
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subject: plano da eficácia
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subject: plano de recuperação
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subject: plano de recuperação extrajudicial
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subject: homologação do plano
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creator: Jean Carlos Fernandes
rights: Direitos autorais (c) 2006 Jean Carlos Fernandes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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Reflexões sobre o regime jurídico da coligação societária e a transferência de tecnologia entre sociedades coligadas
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description: O escopo deste ensaio consiste em suscitar breves considerações sobre as restrições impostas A remessa de royalties pela sociedade empresária brasileira A sua controladora estrangeira, com a qual tenha contratado a transferência de tecnologia. Logo, o estudo sob enfoque abrange, a um só tempo, duas discussões de alta relevância para a atividade econômica brasileira: a importação de tecnologia e os efeitos da relação jurídica estabelecida entre sociedades estrangeiras e suas controladas brasileiras. Nessa linha, sera primeiramente comentado o tratamento legal e regulamentar dispensado pelo Poder Público ao problema da importação de tecnologia, nos últimos anos. Posteriormente serão examinados os aspectos jurídicos que envolvem a coligacão societária, para que, então, se conjuguem a essa análise as criticas A disciplina normativa da importação de tecnologia pelas sociedades brasileiras controladas por estrangeiras. Em linhas conclusivas procurar-se-á demonstrar que a disciplina societária é dotada de conteúdo normativo suficiente para assegurar o cumprimento da função sócio-econômica da transferência de tecnologia entre sociedades coligadas, razão pela qual deve ser refutada a intromissão a priori do Poder Público no estabelecimento das condições negociais dessa modalidade contratual.
subject: Artigos
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subject: royalties
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subject: transferência de tecnologia
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subject: concentração empresarial
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subject: controladores estrangeiros
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subject: coligação
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creator: Mauricio Menezes
rights: Direitos autorais (c) 2006 Mauricio Moreira Mendonça de Menezes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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Theory and pragmatism of governance reform in business reorganization
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subject: business reorganization
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subject: debtor's unilateral proposal
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subject: minority shareholders
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creator: Gustavo Oliva Galizzi
rights: Direitos autorais (c) 2006 Gustavo Oliva Galizzi https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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Das aquisições hostis na prática norte-americana e a perspectiva brasileira
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subject: Artigos
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subject: ações de emissão
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subject: acordo de acionistas
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subject: Aquisição de ações
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creator: Gustavo Ribas
rights: Direitos autorais (c) 2006 Gustavo Santamaria Carvalhal Ribas https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
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Los emisores latinoamericanos de valores ante el mercado europeo
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subject: Artigos
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subject: mercado europeo
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subject: información financiera
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subject: pasaporte comunitario
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subject: economias latinoamericanas
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creator: Javier Valle
rights: Direitos autorais (c) 2006 Javier Valle https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
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Crédito e títulos de crédito na economia moderna
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subject: Artigos
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subject: títulos de crédito
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subject: mercado de commodities
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subject: operações de hedge
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subject: Cédulas de Produtos Rurais (CPR)
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creator: Haroldo Verçosa
creator: Nancy Gombossy
rights: Direitos autorais (c) 2006 Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, Nancy Gombossy de Melo Franco https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip96-104

Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
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description: O vigente Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), como já tivemos a oportunidade de enfatizar noutro estudo, trouxe para o nosso direito, de maneira inovadora, um corpo próprio de regras sobre títulos de crédito destinado a cumprir essencialmente duas funções bastante especificas: (i) criar uma disciplina geral supletivamente aplicável a todos os títulos de crédito, na ausência de regras especiais nas suas respectivas leis de regência (CC, art. 903); e (ii) permitir que, com base nessa disciplina geral, possam ser criados títulos de crédito atípicos (CC, arts. 887 e 889), para instrumentalizar as novas técnicas e operações surgidas da prática negocial. Neste estudo, procuraremos analisar principalmente os preceitos do Código Civil sobre o endosso-póstumo e a circulação imprópria dos títulos de crédito A ordem (CC, arts. 919 e 920). Contudo, e até mesmo para conferir uma visão mais completa e abrangente dos institutos, não deixaremos de aludir As principais leis sobre títulos de crédito típicos, notadamente a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e No- tas Promissórias (promulgada pelo Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966) e A Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985). Além disso, para tornar a exposição mais lógica e compreensível, iremos inicialmente apresentar as distinções entre o endosso próprio e os endossos impróprios.
subject: Artigos
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subject: endosso próprio
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subject: endosso póstumo
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subject: crédito
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subject: Oponibilidade
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subject: excessões pessoais
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creator: Marcelo Vieira Von Adamek
rights: Direitos autorais (c) 2006 Marcelo Vieira Von Adamek https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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doi: 10.11606/issn.0102-8049.ip69-95

Direito de retenção no contrato de empreitada
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subject: Artigos
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subject: contrato de empreitada
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subject: direito de retenção
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subject: exceção do contrato não cumprido
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creator: Renato Ventura
rights: Direitos autorais (c) 2006 Renato Ventura Ribeiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
publication date: 2006-01-01
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Regime jurídico na regulação de sinistro com resseguro obrigatório
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description: Este artigo destaca e descreve os procedimentos legais aplicáveis na regulação de sinistro, em especial no pagamento de indenização dentro das operações de seguro garantia de obrigações contratuais com resseguro obrigatório junto ao IRB-Brasil Resseguros S/A (Circular SUSEP n. 232, de 3.6.2003).
subject: Artigos
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subject: seguro
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subject: resseguro
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subject: sinistro
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subject: sistema nacional de seguros privados
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subject: SUSEP
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creator: Renato Buranello
rights: Direitos autorais (c) 2006 Renato Buranello https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
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A constitucionalidade da "tablita"
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subject: Artigos
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subject: tablita
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subject: direito monetário
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subject: princípios
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creator: Arnoldo Wald
rights: Direitos autorais (c) 2006 Arnoldo Wald https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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Política econômica e Estado
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subject: política econômica
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subject: poder público
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subject: Estado
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subject: Constituição Econômica
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creator: Giovani Clark
rights: Direitos autorais (c) 2006 Giovani Clark https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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Apontamentos sobre algumas regras de interpretação dos contratos comerciais
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subject: Artigos
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subject: contrato comercial
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subject: regras de interpretação
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subject: direito mercantil
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creator: Paula A. Forgioni
rights: Direitos autorais (c) 2006 Paula Forgioni https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
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Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato
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subject: Artigos
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subject: hierarquia
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subject: cooperação
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subject: deveres positivos
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subject: conflito de interesses
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creator: Calixto Salomão Filho
rights: Direitos autorais (c) 2006 Calixto Salomão Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2006-01-01
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https://revistas.usp.br/rdm/article/view/244349
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title: Oferta Pública para a Aquisição de Ações (PPA) - Teoria da Confiança - Deveres de Proteçaão Violados - A Disciplina Informativa e o Mercado de Capitais - Responsabilidade pela Confiança - Abuso do Poder de Controle
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subject: Pareceres
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subject: Oferta Pública
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subject: Aquisição de Ações
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subject: OPA
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subject: Teoria da Confiança
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subject: Deveres de Proteção
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subject: Mercado de Capitais
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subject: Responsabilidade pela confiança
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creator: Judith Martins-Costa
rights: Direitos autorais (c) 2005 Judith Martins-Costa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
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Servidor Público - Terço Constitucional de Férias - Contribuição Previdenciária - Não incidência
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description: Ementa: Tributdrio — Recurso especial — Tergo constitucional de férias — Contribuição previdencidria — Não incidéncia. 1. O sistema previdencirio vigente, a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, encontra- se fundado em base rigorosamente contributiva ¢ atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos recebidos durante a inatividade. 2. É defeso ao servidor inativo perceber proventos superiores a respectiva remuneragao no cargo efetivo em que se deu a aposentagao. Pela mesma razdo, não deve incidir contribuição previdencidria sobre fungdes comissionadas, já que os valores assim recebidos, a partir da Lei n. 9.527/1997, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. Tgualmente, não incide contribuigao previdencidria sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o tergo constitucional de férias. Precedentes. 4, Recurso especial provido. ACORDAO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Acordam os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiga: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. Os Srs. Mins. Francisco Peganha Martins, Eliana Calmon e João Otévio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia/DF, 28 de margo de 2006 — Castro Meira, relator.
subject: Pareceres
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subject: Servidor Público
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subject: Terço constitucional de férias
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subject: Contribuição previdenciária
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subject: Incidência
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creator: Renato Pelizzaro
rights: Direitos autorais (c) 2005 Renato Pelizzaro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
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Internet
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description: Com o advento e pulverização da internet," ou rede mundial de computadores, surgiu uma nova forma de se comercializar, é o chamado comércio eletrônico. E, sendo o Direito Tributário encarregado de cuidar da arrecadação do Estado e de limitar o poder estatal de tributar, surge, então, um grande desafio. Cada vez mais se elimina grande parte dos meios físicos, que até então serviam de suporte para a atuação das autoridades fazendárias na fiscalização de ocorrências tributáveis. Com a internet há a necessidade de se repensar conceitos, como, por exemplo, mercadoria, estabelecimento, local da prestação de serviço, etc., face a0 Sistema Tributário Nacional vigente. O comércio eletrônico possibilita as mais variadas e imagináveis negociações, além da convencional prestação de serviços e o convencional comércio de mercadorias, que se utilizam da rede como mero suporte/instrumento às suas negociações. Então, até onde se poderá tributar a partir da legislação vigente? Como fica a tributação, por exemplo, dos bens digitalizados (programas de computador — softwares, musicas, livros, etc.)? Além disso, a internet traz situações novas, por exemplo, a figura do provedor de acesso, que faz a conexão dos usuários à rede. Assim, até onde vai o poder de tributar do Estado diante da internet? Ou, até onde o Sistema Tributário Nacional alcança as novas figuras trazidas pela internet? A principio o ordenamento jurídico tributário alcançaria todas as negociações em que a internet funcione apenas como mero suporte, um dos instrumentos para se negociar, sendo que abstraindo esse instrumento eletrônico a legislação tributária é aplicável. No entanto, as respostas não são tão simples, isso porque com o advento da internet surgiram novas figuras, que por sua vez desenvolvem atividades que podem ou não estar sujeitas à tributação, associado ao fato da rigidez e descentralização do sistema Direito Tributário Nacional. As negociações na internet crescem ano a ano sendo então necessário uma revis…
subject: Artigos
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subject: Provedor de Acesso
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subject: ICMS
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subject: Serviço de comunicação
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subject: Telecomunicação
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subject: Valor adicionado
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subject: Acesso à internet
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subject: Princípios do direito tributário
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subject: ISS
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subject: Acesso não remunerado (gratuito)
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creator: Tarcísio Teixeira
rights: Direitos autorais (c) 2005 Tarcísio Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
publication date: 2005-10-01
starting page: 205
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Homologação e Execução de Sentença Arbitral Estrangeira no STJ
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description: Fenômenos em constante evolução, as relações negociais transformam-se continuadamente, modernizadas pelas frequentes transações entre empresas sediadas em diferentes países. A velocidade com que os acordos são fechados, as mercadorias circulam e a riqueza ¢ transferida, exige que eventuais conflitos sejam solucionados em tempo hábil, impondo a preferência por um método de resolução de controvérsias especializado e informal. A arbitragem apresenta-se, assim, como um instrumento em consonância com o dinamismo da economia de mercado, tornando- se um dos procedimentos de maior aceitação no mundo dos negócios. A inserção do instituto no comércio internacional foi tamanha que se pode afirmar serem escassas as áreas que não a tenham escolhido como principal forma de composição de litígios. As sentenças arbitrais estrangeiras são normalmente cumpridas de forma voluntária, até porque as partes envolvidas têm noção dos efeitos negativos em futuros contratos advindos do inadimplemento. O consequente abalo na imagem não impede, todavia, que o descumprimento da decisão ocorra até com uma certa frequência. Nesse caso, só resta à parte adimplente pleitear o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira junto ao 6rgao jurídico competente do país em que a decisão deverá surtir seus efeitos. Esse juízo de admissibilidade, que reconhecer4 a validade e a eficiência da decisão perante o ordenamento jurídico interno, é denominado de exequatur. No Brasil, o processo de homologação e execução de sentença estrangeira acaba de passar por profundas alterações . Publicada no dia 31 de dezembro de 2004, a Emenda Constitucional n. 45 trouxe, em seu bojo, a transferência de competência do STF (Supremo Tribunal Federal) para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), para processar e julgar, originariamente, o reconhecimento de sentenças arbitrais alienígenas. Aspecto pouco debatido da Reforma do Judiciário, os efeitos do novo art. 105, 1, i, da Constituição Federal de 1988 são imediatos, assim, toda…
subject: Artigos
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subject: Homologação
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subject: Execução de sentença arbitral estrangeira
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subject: STJ
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subject: Leis internas
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subject: Ordem pública
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subject: Sentença arbitral alienígena no direito estrangeiro
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subject: Hoologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil
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creator: Marco Aurélio Gumieri Valério
rights: Direitos autorais (c) 2005 Marco Aurélio Gumieri Valério https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
publication date: 2005-10-01
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Considerações Gerais Sobre as Chamadas Financial Holding Companies
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description: 1.1 A aprovação do chamado Gramm- Leach-Bliley Act (GLBA) no final da década de 90 abriu pela primeira vez a possibilidade de instituições financeiras® praticarem uma vasta gama de atividades no mercado financeiro norte-americano, tais como operações tipicamente bancárias, operações no mercado de valores mobiliários, operações no mercado de seguros, dentre outras. 1.2 Este memorando tem o propósito de apresentar, em linhas gerais, os aspectos principais envolvendo um tipo de instituição criada especialmente pelo GLBA — as chamadas financial holding companies —, descrevendo os procedimentos e as vantagens a uma instituição financeira que não seja norte-americana em se tornar uma financial holding company, observadas as leis norte-americanas aplicáveis.
subject: Artigos
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subject: Financial holding companies
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subject: Atividades permitidas
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subject: Elegibilidade
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subject: Functional regulation
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creator: Ricardo Simões Russo
rights: Direitos autorais (c) 2005 Ricardo Simões Russo https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
publication date: 2005-10-01
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Gerenciamento de Risco Operacional
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subject: Artigos
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subject: Risco operacional
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subject: Risco legal
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subject: Gerenciamento do risco
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subject: Instituições financeiras
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subject: Fiscalização
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subject: Auditoria
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subject: Empresas não financeiras
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creator: Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa
creator: João Alberto Magro
rights: Direitos autorais (c) 2005 Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, João Alberto Magro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
publication date: 2005-10-01
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Operações de Crédito e a Disciplina do Mercado Financeiro
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subject: Artigos
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subject: Mercado Financeiro
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subject: Agiotagem
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subject: Usura nos contratos
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subject: Simulação
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subject: Nulidade do negócio jurídico
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subject: Crimes contra a economia popular
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subject: Lei do colarinho branco
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creator: Renato M. Buranello
rights: Direitos autorais (c) 2005 Renato M. Buranello https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
publication date: 2005-10-01
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A ICANN e a Regulamentação dos Nomes de Domínio
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description: No presente estudo pretendemos decifrar um ponto que consideramos essencial para a análise do direito e da sociedade da informação: o sistema de nomes de domínio. Ao analisar a origem e estrutura dos nomes de domínio, seremos capazes de compreender grande parte do fenômeno da Internet e das matrizes que formam essa nova concepção social, na medida em que, nas palavras da Profa. Maria Eduarda Gonçalves, o surgimento da sociedade da informação relaciona-se decisivamente com 0 desenvolvimento do computador. Sob um enfoque global, buscaremos esclarecer a intrincada composição e formação da rede mundial de computadores através do sistema de nomes de domínio, delimitando a atuação do ICANN — Internet Corporation for Assigned Names and Numbers e a legitimidade de suas regras perante a comunidade internacional. Veremos também o funcionamento do sistema de nomes de domínio, suas particularidades e importância. Adicionalmente, analisaremos as disputas envolvendo a aplicação das regras editadas pela ICANN e solucionadas por meio de seus órgãos credenciados. Deste modo, no presente estudo, em primeiro plano, vamos delimitar a parte estrutural do sistema de nomes de domínio, bem como a sua relação com a própria Internet. De outro lado, nos deteremos ao registro desses nomes de domínio pelos utilizadores da Internet e da aplicação das regras que visam solucionar os conflitos daí resultantes.
subject: Artigos
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subject: ICANN
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subject: Sistema de nomes de domínio
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subject: Nomes de domínio
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subject: Conflitos
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subject: Política uniforme de resolução de litígios
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subject: Detentores de marcas e terceiros não detentores
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subject: Nomes de domínio de topo genérico
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creator: Luciana Batista Esteves
rights: Direitos autorais (c) 2005 Luciana Batista Esteves https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
publication date: 2005-10-01
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A Função Econômica das Parcerias Público-Privadas (PPPs)
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description: O Congresso Nacional aprovou a Lei 11.079, de 30.12.2004, que institui normas gerais para contratação de parcerias público- privadas. As PPPs — como se convencionou chamar essas parcerias — nada mais são que contratos de prestação de serviços de longo prazo, normalmente precedidos da realização de uma obra pública. Conforme dispõe o art. 2º da lei, as PPPs podem ser divididas em duas categorias. Integram a primeira categoria as concessões patrocinadas, assim entendidas as concessões de serviço público em que o Estado paga ao particular uma remuneração adicional à tarifa cobrada dos usuários do serviço. Por exemplo, o Estado concede uma rodovia para exploração pela iniciativa privada, garantindo ao concessionário uma receita mínima complementar ao pedágio. Na segunda categoria de PPPs figuram as concessões administrativas, que são contratos de prestação de serviço tradicionais, cuja remuneração é paga exclusivamente pelo Estado, sem cobrança de tarifa da população. É o caso dos presídios construídos e administrados por particulares. Como boa parte dos institutos jurídicos, as PPPs não podem ser propriamente analisadas sem um entendimento prévio de sua função econômica. Aliás, uma das principais dificuldades encontradas pelo Governo Federal nos debates da lei foi justamente a falta de compreensão da sociedade sobre os reais benefícios das PPPs para o país. O propósito deste artigo é esclarecer quais são, exatamente, esses benefícios. As PPPs desempenham, basicamente, duas funções. De um lado, elas servem para canalizar recursos privados para investimentos em infraestrutura que são essenciais para o desenvolvimento econômico do país. De outro, elas aumentam a eficiência do Estado na prestação de serviços, permitindo um melhor emprego dos recursos públicos. Essas funções são analisadas separadamente nos dois itens seguintes.
subject: Artigos
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subject: Parcerias Público-Privadas (PPPs)
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subject: Investimentos em infraestrutura
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subject: Eficiência econômica
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creator: Marcos Barbosa Pinto
rights: Direitos autorais (c) 2005 Marcos Barbosa Pinto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2005-10-01
publication date: 2005-10-01
starting page: 139
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