Characteristics of the evaluation of highly judicialized medicines: interactions between the judicialization of access and the process of technological incorporation in the Brazilian Unified Health System
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1679-9836.v104i3e-227750Keywords:
Health's Judicialization, Health Technology Assesment, Unified Health SystemAbstract
Objective: To analyze the main characteristics of National Commission for Incorporation of Technologies in the Unified Health System (Conitec) evaluation of medicines subject to high volumes of judicial demands, identifying relevant aspects regarding the interaction between the phenomenon of judicialization of access and the technological incorporation process. Methods: Descriptive research conducted through analysis of 34 CONITEC recommendation reports involving 10 medicines. Cases were selected based on high volume of judicial decisions issued in the second instance in São Paulo State Court of Appeals (TJSP), considering combined criteria of eligible population size, budgetary impact, and participation volume in public consultations. Results: Most of the incorporation demands originated from the medicine's manufacturer. Overall, CONITEC decisions favored medicine incorporation into the SUS (Brazilian Unified Health System). In some cases, public consultations influenced the preliminary decision. Consultations with high participation demonstrated that opinion and experience contributions impacted the final decision of the organization. Considerations: The results reinforce the hypothesis that judicialization and technological incorporation interact heterogeneously, without chronological linearity or predictable outcomes. Contexts vary greatly according to specific characteristics of the evaluated technology, the actions and interests of the involved parties, and the quality of assessments conducted.
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Souza KAO, Souza LEPF. Incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde: as racionalidades do processo de decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. Saúde Debate. 2018;42(spe2):48-60. Doi: 10.1590/0103-11042018S204.
Vasconcelos NP. Mandado de segurança ou ministério da saúde?: Gestores, procuradores e respostas institucionais à judicialização [doutorado]. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; 2018. https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-30102020-141923/pt-br.php.
Trettel DB, Kozan JF, Scheffer MC. Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras. Rev Direito Sanit. 2018;19(1):166-87. Doi: 10.11606/issn.2316-9044.19i1p166-187.
Asensi FD, Pinheiro R, coordenadores. Judicialização da saúde no Brasil: dados e experiência. Brasília: Conselho Nacional de Justiça; 2015.
Messeder AM, Osorio-de-Castro CGS, Luiza VL. Mandados judiciais como ferramenta para garantia do acesso a medicamentos no setor público: a experiência do Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cad Saude Publica. 2005;21(2):525-34. Doi: 10.1590/S0102-311X2005000200019.
Vieira FS, Zucchi P. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Rev Saude Publica. 2007;41(2):214-22. Doi: 10.1590/S0034-89102007000200007.
Marques SB, Dallari SG. Garantia do direito social à assistência farmacêutica no Estado de São Paulo. Rev Saude Publica. 2007;41(1):101-7. Doi: 10.1590/S0034-89102007000100014.
Chieffi AL, Barata RB. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade. Cad Saude Publica. 2009;25(8):1839-49. Doi: 10.1590/S0102-311X2009000800020.
Leite SN, Mafra AC. Que direito? Trajetórias e percepções dos usuários no processo de acesso a medicamentos por mandados judiciais em Santa Catarina. Cien Saude Colet. 2010;15(supl. 1):1665-72. Doi: 10.1590/S1413-81232010000700078.
Biehl J, Petryna A. Tratamentos jurídicos: os mercados terapêuticos e a judicialização do direito à saúde. Hist Cienc Saude-Manguinhos. 2016;23(1):173-92. Doi: 10.1590/S0104-59702016000100011.
Silva JB, Teixeira LA. A judicialização da saúde pública: uma análise do acesso a medicamentos sem registro na Agência Nacional de Saúde, como direito fundamental. Rev Reflex Crit Direito. 2017;3(1). https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871.
Santos FP, Malta DC, Merhy EE. A regulamentação na saúde suplementar: uma análise dos principais resultados alcançados. Cienc Saude Coletiva. 2008;13(5):1463-75. Doi: 10.1590/S1413-81232008000500012.
Alves D, Bahia L, Barroso AF. O papel da Justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil. Cad Saude Publica. 2009;25(2):279-90. Doi: 10.1590/S0102-311X2009000200006.
Trettel DB. Planos de saúde na visão do STJ e do STF. São Paulo: Verbatim; 2010.
Bahia L, Scheffer M. O SUS e o setor privado assistencial: interpretações e fatos. Saúde Debate. 2018;42(spe3):158-71. Doi: 10.1590/0103-11042018S312.
Pepe VLE, Ventura M, organizadores. Manual indicadores de avaliação e monitoramento das demandas judiciais de medicamentos. Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca; 2011.
Robba R., Fernandes C. Decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito da regulação de seguros e planos de saúde. Revista de Direito Sanitário. 2022;22(1): e-0002.
Kozan J, Magalhães M. Relações entre a judicialização de cobertura e a incorporação de tecnologia na saúde suplementar: o caso dos quimioterápicos. Revista de Direito Sanitário. 2022;22(1): e-0003.
Cruz J, Lima L. Judicialização da assistência hospitalar negada por planos e seguros de saúde no Estado de São Paulo. Revista de Direito Sanitário. 2022;22(1):e-0005.
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