Consumo, aquisição e detenção para o consumo de drogas
análise crítica da política de drogas luso-brasileira: Direito Administrativo Sancionatório (Lei n.o 30/2000) x Direito Penal (Lei n.o 11.343/06)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2596-3147.v1i2p49-66Palavras-chave:
Política pública, Drogas, Brasil, Portugal, DemocraciaResumo
O presente artigo tem como objetivo principal analisar critica e comparativamente a política pública de drogas adotada tanto no Brasil quanto em Portugal. Com a adoção do método da revisão bibliográfica, construímos a hipótese de que o respeito aos valores democráticos só nos será possível em território brasileiro quando a política pública em matéria criminal atualmente em curso sofrer profundas modificações, tomando-se como base o modelo português. Por fim, concluímos que, embora não seja perfeito, o modelo adotado em Portugal é o que mais se aproxima de um substancial Estado Democrático de Direito.
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Referências
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Publicado
2019-11-29
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Artigos
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Como Citar
França Júnior, F. de A. de. (2019). Consumo, aquisição e detenção para o consumo de drogas: análise crítica da política de drogas luso-brasileira: Direito Administrativo Sancionatório (Lei n.o 30/2000) x Direito Penal (Lei n.o 11.343/06). Revista Ingesta, 1(2), 49-66. https://doi.org/10.11606/issn.2596-3147.v1i2p49-66
